PERGUNTAS SOBRE DIREITO DA SAÚDE

Precisa de mais informações sobre assuntos relacionados à área de Direito da Saúde? Encontre a resposta para suas principais dúvidas em nossa página e evite surpresas ao decorrer dos seus processos!

O Direito à Saúde é previsto por lei a todos os cidadãos do país e se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Entretanto, quando um Plano de Saúde falha ou infringe a legislação, o que está sendo descumprido é o direito de atendimento ao cliente, o que possibilita ao beneficiário buscar outros meios que prevaleçam perante os abusos cometidos pelas operadoras.

Perguntas Frequentes

O direito médico e o direito da saúde são dois campos do direito que se concentram em questões legais relacionadas à medicina e ao sistema de saúde. O direito médico lida com as relações legais entre profissionais de saúde e pacientes, abordando casos de negligências médicas, consentimento informado e responsabilidade médica. Sua função principal é proteger os direitos dos pacientes e orientar os profissionais de saúde em conformidade com padrões éticos e legais. Por outro lado, o direito de saúde é um campo mais amplo que aborda questões como acesso aos cuidados de saúde, regulamentação de seguro de saúde, direitos dos pacientes e ética médica. Ele visa garantir um sistema de saúde justo, promovendo o acesso igualitário aos cuidados de saúde, estabelecendo regulamentações para a indústria da saúde. Ambos os campos desempenham um papel crucial na intersecção entre medicina e justiça, garantindo cuidados adequados aos pacientes e a operação legal e ética das instituições de saúde.

Perguntas Frequentes

Apesar de estarem no mesmo contexto, o direito médico e direito à saúde são duas áreas distintas que abordam aspectos diferentes das questões relacionadas à medicina e à saúde. O direito médico concentra-se nas relações legais entre profissionais de saúde, como médicos e hospitais, e seus pacientes. Ele lida com casos de negligência médica, consentimento informado, responsabilidade médica e ética médica. O objetivo principal do direito médico é garantir que os direitos dos pacientes sejam protegidos e que os profissionais de saúde atuem de acordo com os padrões éticos e legais estabelecidos. Por outro lado, o direito à saúde refere-se ao direito fundamental das pessoas a cuidados de saúde adequados e acessíveis. Envolve questões de política de saúde, sistema de saúde, acesso aos cuidados, regulamentações de seguros de saúde e direitos dos pacientes. O direito à saúde busca assegurar que todos tenham acesso igualitário aos serviços de saúde e que o sistema de saúde funcione de maneira justa e eficaz.

Perguntas Frequentes

Um advogado direito médico é um profissional jurídico especializado em questões legais relacionadas à prática médica e à prestação de cuidados de saúde. Suas principais funções abrangem diversas áreas: Casos de Negligência Médica: Advogados de Direito Médico representam pacientes que alegam ter sofrido danos devido a erros médicos. Eles investigam casos de má prática médica, analisam registros médicos e colaboram com especialistas para determinar a validade das alegações; Consentimento Informado: Esses advogados asseguram que os pacientes tenham informações completas e compreensíveis antes de concordar com tratamentos médicos, garantindo que o consentimento informado seja obtido de forma apropriada; Regulamentações e Ética Médica: Eles aconselham profissionais de saúde sobre regulamentações governamentais, normas éticas e legais e ajudam a garantir que as práticas médicas estejam em conformidade; Questões de Privacidade e Dados Médicos: Advogados de Direito Médico lidam com a proteção da privacidade de informações médicas, incluindo o cumprimento das leis de privacidade de saúde, como o HIPAA nos Estados Unidos; Litígios de Seguros de Saúde: Eles auxiliam pacientes e prestadores de serviços de saúde em disputas com seguradoras de saúde, garantindo que os benefícios sejam concedidos conforme as políticas contratuais. Em suma, um advogado direito médico desempenha um papel crucial na intermediação entre medicina e justiça, protegendo os direitos dos pacientes e dos médicos.

Perguntas Frequentes

As responsabilidades de um advogado especializado em direito médico podem variar e abrangem uma série de áreas críticas. Essas responsabilidade incluem: Representar pacientes; Aconselhar profissionais de saúde; Negociar com seguradoras; Assessorar em consentimento informado; Interpretar e aplicar leis de privacidade de saúde; Advogar por mudanças legislativas. Ou seja, um advogado especializado em direito médico desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos pacientes.

Perguntas Frequentes

Buscar por um advogado especializado em direito médico é de extrema importância quando se está lidando com questões jurídicas relacionadas à saúde e à prática médica. Esses profissionais têm um papel crucial por diversas razões, por terem conhecimento aprofundado em leis complexas e regulamentações que regem a saúde. O advogado direito médico atua como defensor dos direitos dos pacientes, garantindo que recebem justiça e compensação adequada em casos específicos. Além disso, também oferecem assessoria aos profissionais de saúde para evitar litígios, manter a conformidade legal e ética e proteger suas carreiras. Também possuem habilidades de negociação para resolver disputas de forma eficiente com seguradoras de saúde e outros envolvidos em questões médicas. Ou seja, a expertise de um advogado direito médico contribui para um sistema de saúde mais seguro e justo, onde todas as partes ficam protegidas legalmente.

Perguntas Frequentes

Qualquer pessoa ou entidade que tenha questões legais relacionadas à medicina e à saúde pode contratar um especialista em direito médico, isso inclui: Pacientes e suas famílias; Profissionais de saúde; Seguradoras de saúde; Instituições de saúde; Governo e órgãos reguladores. Então, qualquer parte envolvida em assuntos relacionados à medicina e à saúde pode recorrer a um advogado de direito médico para obter aconselhamento legal.

Perguntas Frequentes

Precisa de um advogado especialista em direito médico? Então, você está no lugar certo! A equipe de advocacia especializada em direito médico do escritório Melo & Lutterbach é a melhor alternativa para quem precisa de assistência jurídica. Com uma vasta experiência na área, o escritório de Melo & Lutterbach possui excelentes profissionais altamente qualificados, com ampla expertise em direito da saúde. O escritório de Melo & Lutterbach é conhecido por sua dedicação à área do direito à saúde e já atuou em diversas ações judiciais em todo país. Independentemente do tipo de assistência médica ou saúde envolvida, o escritório de advocacia Melo & Lutterbach está preparado para fornecer orientação legal sólida.

Perguntas Frequentes

Situação preocupante é o reajuste das mensalidades dos planos de saúde em valores abusivos acima dos limites impostos pela Lei. Por isso, ao se deparar com uma aumento exacerbado a orientação é procurar um advogado especialista para verificar se tais aumentos são permitidos pela lei. As três principais causas de aumentos abusivos são: Reajuste por faixa etária para idosos: A Lei n° 9.656/98 proíbe a variação da mensalidade para consumidores com mais de 60 anos, e que, de fato, estejam no plano de saúde por mais de dez anos. Reajuste por faixa etária aos 59 anos e os abusos: Como a última faixa de correção dos planos é aos 59 anos ou mais, os planos de saúde têm feito reajustes abusivos nessa faixa visando compensar a impossibilidade de correções no futuro. Reajuste de planos coletivos por adesão ou por Sinistralidade: Ao contrário do que acontece nos contratos individuais, os reajustes anuais dos planos coletivos por adesão não são estabelecidos e regulados pela ANS, mas são calculados baseados na sinistralidade do plano, isto é, de acordo com o aumento da despesa que o grupo teve. No entanto, para que esses reajustes sejam legais é necessário a prestação de contas para os consumidores dos critérios utilizados para o cálculo, em virtude das obscuridades e ausência de transparência o Judiciário tem concedido em alguns casos a restituição dos valores pagos e correção dos aumentos para os índices permitidos pela ANS.

Perguntas Frequentes

Os planos de saúde são uma parte crucial do sistema de assistência médica, proporcionando tranquilidade e acesso a cuidados médicos para milhões de pessoas. No entanto, um dos desafios enfrentados pelos beneficiários é o aumento constante e, por vezes, abusivo nas mensalidades dos planos. Quando esses reajustes ultrapassam os limites legais, é importante entender seus direitos e saber como buscar ressarcimento.

Perguntas Frequentes

Existem várias situações em que os reajustes das mensalidades dos planos de saúde podem ser considerados abusivos. Aqui estão algumas das principais causas: Reajuste por faixa etária para idosos: De acordo com a Lei n° 9.656/98, é proibido variar a mensalidade para consumidores com mais de 60 anos, desde que estejam no plano de saúde por mais de dez anos. No entanto, muitas vezes, os idosos são vítimas de reajustes injustos, e é fundamental buscar orientação jurídica para contestar tais aumentos. Reajuste por faixa etária aos 59 anos e os abusos: Planos de saúde frequentemente realizam reajustes excessivos quando os beneficiários atingem a idade de 59 anos ou mais, buscando compensar as limitações de correção no futuro. Conhecer seus direitos e buscar a assistência de um advogado especializado é essencial se você for afetado por essas práticas. Reajuste de planos coletivos por adesão ou por sinistralidade: Em contratos de planos coletivos por adesão, os reajustes anuais não são regulados pela ANS e são calculados com base na sinistralidade do plano. No entanto, a prestação de contas aos consumidores é crucial. Quando há falta de transparência e obscuridades nos cálculos, o Judiciário tem concedido em alguns casos a restituição dos valores pagos e correção dos aumentos para os índices permitidos pela ANS.

Perguntas Frequentes

Para buscar ressarcimento em casos de reajuste abusivo em planos de saúde, é fundamental seguir alguns passos: Consulte um advogado especializado: O primeiro passo é buscar a orientação de um advogado especializado em direito médico e ações contra reajustes abusivos. Eles possuem o conhecimento necessário para avaliar sua situação, entender seus direitos e orientá-lo sobre o melhor caminho a seguir. Documente as informações: É importante manter registros de todos os documentos relacionados ao seu plano de saúde, incluindo contratos, faturas, correspondências e qualquer comunicação relacionada aos reajustes abusivos. Negociação e mediação: Em alguns casos, é possível resolver a questão por meio de negociação ou mediação com a operadora de saúde. Se não for bem-sucedido, seu advogado pode tomar medidas legais apropriadas. Recorra ao Judiciário: Se todas as tentativas de resolução amigável falharem, seu advogado pode entrar com uma ação judicial para buscar o ressarcimento adequado. O judiciário pode determinar a ilegalidade do reajuste abusivo e ordenar a restituição dos valores pagos indevidamente. Em resumo, o reajuste abusivo em planos de saúde é uma questão séria que pode afetar o bolso e a tranquilidade dos beneficiários. Conhecer seus direitos e buscar assistência legal é a chave para garantir que você não seja prejudicado por aumentos injustos. Lembre-se de que um advogado especializado em direito médico e ações contra reajustes abusivos é seu aliado nessa luta por justiça e ressarcimento.

Perguntas Frequentes

Os casos de erro médico são situações delicadas que envolvem falhas na prestação de serviços de saúde, muitas vezes resultando em danos ao paciente. Nesses momentos, é essencial compreender não apenas as questões de responsabilidade civil e indenização, mas também os processos ético-disciplinares que podem ser iniciados contra os profissionais de saúde envolvidos. Para lidar com esses desafios, é crucial contar com a assistência de um advogado especializado em erros médicos e processos ético-disciplinares.

Perguntas Frequentes

O erro médico ocorre quando há uma falha na prestação de serviços médicos, muitas vezes relacionada a imprudência, negligência ou imperícia por parte do profissional de saúde. Essas falhas podem ocorrer em diversas situações, incluindo atendimentos médicos, cirurgias e diagnósticos incorretos. O resultado pode ser danos físicos, emocionais e financeiros para o paciente.

Perguntas Frequentes

Proteção dos Direitos do Paciente: Um advogado especializado em erros médicos tem a expertise necessária para avaliar a situação, determinar a responsabilidade do profissional de saúde e buscar a devida indenização para o paciente prejudicado. Eles ajudam a proteger os direitos do paciente e garantem que a justiça seja feita. Processos Ético-Disciplinares: Além das ações de indenização, os advogados também lidam com processos ético disciplinares perante os conselhos de classe médica ou órgãos públicos. Isso significa que eles podem representar os pacientes em questões relacionadas à conduta ética dos médicos envolvidos, contribuindo para a accountability e responsabilização dos profissionais de saúde.

Perguntas Frequentes

Um aspecto fundamental em casos de erro médico é a coleta adequada de documentos e evidências. Advogados especializados trabalham para reunir registros médicos, relatórios de peritos, depoimentos de testemunhas e outros elementos que fortaleçam o caso do paciente.

Perguntas Frequentes

A legislação e as regulamentações relacionadas a casos de erro médico podem mudar ao longo do tempo. Advogados especializados estão atentos a essas mudanças e garantem que suas estratégias legais estejam sempre atualizadas e em conformidade com as leis vigentes. Em resumo, casos de erro médico são complexos e desafiadores, envolvendo não apenas questões de indenização, mas também processos ético disciplinares. Ter um advogado especializado nessa área é fundamental para proteger os direitos dos pacientes, buscar a responsabilização dos profissionais de saúde e garantir que a justiça seja feita. Com conhecimento jurídico e experiência na área médica, esses advogados desempenham um papel crucial na busca por soluções legais justas e adequadas para as vítimas de erro médico.

Perguntas Frequentes

A recusa de cobertura e tratamento para autistas pode ser uma situação problemática e preocupante. No entanto, é importante entender que a disponibilidade de cobertura e tratamento para o autismo pode variar de acordo com o sistema de saúde, o plano de seguro de saúde e as regulamentações do país em que você se encontra. Aqui estão algumas etapas que você pode seguir se estiver enfrentando uma recusa de cobertura ou tratamento para autismo: Leia sua apólice de seguro: O primeiro passo é revisar cuidadosamente o contrato de seguro de saúde para entender as cláusulas relacionadas à cobertura para autismo. Certifique-se de entender os termos, condições e limitações de sua apólice. Entre em contato com a seguradora: Entre em contato com sua seguradora para obter esclarecimentos sobre a recusa de cobertura ou tratamento. Pergunte qual é o motivo da recusa e solicite informações detalhadas por escrito. Advocacia: Considere entrar em contato com grupos de defesa dos direitos dos autistas ou organizações de apoio a pessoas com autismo. Eles podem fornecer orientações e apoio para lidar com a seguradora e entender seus direitos legais. Consulte um advogado: Se você acredita que a recusa é injusta e contraproducente, pode ser útil consultar um advogado especializado em direitos do paciente e direito de seguros para determinar se você tem opções legais para contestar a recusa. Procedimentos de apelação: Muitos planos de seguro de saúde têm procedimentos de apelação em vigor. Você pode apresentar uma apelação à seguradora para reconsiderar sua decisão. Certifique-se de seguir os procedimentos de apelação especificados em sua apólice. Verifique as leis locais: Pesquise as leis estaduais e federais relacionadas à cobertura de tratamento para autismo em seu país ou estado. Alguns lugares têm leis que exigem a cobertura de tratamentos para autismo, como terapia comportamental e ocupacional. Considere outras opções de financiamento: Além do seguro de saúde, existem programas governamentais e organizações sem fins lucrativos que podem oferecer assistência financeira para tratamentos de autismo. Lembre-se de que a situação pode variar dependendo do seu local de residência e do seu plano de seguro de saúde específico. Portanto, é importante buscar orientação local e consultar um profissional legal, se necessário, para entender completamente seus direitos e opções.

Perguntas Frequentes

A busca por tratamento médico é uma necessidade fundamental para a nossa saúde e bem-estar. No entanto, existem situações em que os planos de saúde se recusam a prestar a devida assistência médica, deixando os pacientes em uma posição delicada. Quando isso acontece, a orientação de um advogado especializado em casos de recusa de atendimento médico pode ser a chave para garantir que você receba o cuidado necessário.

Perguntas Frequentes

Um advogado especializado em reembolso de despesas médicas hospitalares desempenha um papel fundamental em proteger os direitos dos pacientes e garantir que eles recebam o reembolso adequado por suas despesas médicas. Suas responsabilidades incluem: Avaliação do Reembolso: O advogado avalia cuidadosamente o motivo pelo qual o reembolso foi negado ou considerado insuficiente. Eles analisam os termos do contrato do plano de saúde e as leis aplicáveis para determinar se o paciente tem direito a um reembolso adequado. Negociação com o Plano de Saúde: O advogado pode iniciar negociações com o plano de saúde para resolver a questão de forma extrajudicial. Eles buscam um acordo que garanta um reembolso justo e completo das despesas médicas hospitalares. Coleta de Evidências: O advogado reúne todas as evidências necessárias, incluindo registros médicos, faturas hospitalares e documentos que comprovem as despesas médicas, a fim de fortalecer o caso do paciente. Ação Judicial: Se a negociação não for bem-sucedida, o advogado pode entrar com uma ação judicial em nome do paciente para buscar o reembolso adequado perante o tribunal. Conhecimento Legal Atualizado: A legislação relacionada a reembolso de despesas médicas pode ser complexa e está sujeita a mudanças. Advogados especializados mantêm-se atualizados com as leis e regulamentos relevantes para garantir que suas estratégias legais estejam em conformidade com as normas vigentes. Em resumo, a assistência de um advogado especializado em reembolso de despesas médicas hospitalares é essencial para proteger os direitos e interesses dos pacientes. Eles desempenham um papel crucial na busca por um reembolso justo e adequado, aliviando o ônus financeiro e garantindo que os pacientes tenham acesso aos cuidados médicos de que necessitam. Não hesite em buscar ajuda legal quando se deparar com problemas relacionados ao reembolso de despesas médicas hospitalares.

Perguntas Frequentes

A responsabilidade do hospital vai além da responsabilidade do profissional médico ou da área de saúde, haja vista, que o hospital enquanto empresa é responsável por uma série de itens e/ou serviços, que inclui: • Parte administrativa; • Instalações e equipamentos; • Serviços de enfermagem; • Exames e Diagnósticos; • E outros. Assim, cabe ao Hospital fornecer uma prestação de serviço com qualidade para não responder por erros e falhas.

Perguntas Frequentes

Quando se trata de cuidados de saúde, a responsabilidade do hospital vai além do papel dos profissionais médicos.

Engloba aspectos administrativos, serviços, manutenção de equipamentos e muito mais. Para garantir que os direitos dos pacientes sejam protegidos em casos de negligência ou falhas hospitalares, a assistência de um advogado especializado em responsabilidade civil do hospital é fundamental.

A Reis Advocacia dedica-se a auxiliar os clientes em ações relacionadas à responsabilidade civil do hospital. Com uma equipe experiente e capacitada, este escritório de advocacia lida com uma variedade de questões que envolvem a responsabilidade do hospital, indo além da simples prática médica. <br><br>

Um hospital é uma entidade complexa que abrange não apenas o atendimento médico, mas também aspectos administrativos, instalações, equipamentos e serviços de enfermagem. A responsabilidade do hospital inclui: Parte Administrativa: Isso envolve o gerenciamento geral do hospital, incluindo questões de segurança, treinamento de pessoal e garantia de que todos os procedimentos operacionais estejam em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis. Instalações e Equipamentos: Os hospitais são responsáveis por manter instalações seguras e equipamentos em bom estado de funcionamento. Qualquer falha nesses aspectos pode resultar em responsabilidade civil se causar danos aos pacientes. Serviços de Enfermagem: Os serviços de enfermagem desempenham um papel vital na recuperação dos pacientes. A responsabilidade do hospital inclui a qualidade e adequação dos cuidados de enfermagem prestados.

Perguntas Frequentes

Um advogado especializado em responsabilidade civil do hospital é essencial para garantir que os pacientes recebam a devida compensação em casos de negligência ou falhas hospitalares. Suas responsabilidades incluem: Avaliação do Caso: O advogado avalia minuciosamente o caso, determinando se houve negligência por parte do hospital e se isso resultou em danos para o paciente. Coleta de Evidências: O advogado reúne evidências cruciais, como registros médicos, depoimentos de testemunhas e documentos que comprovem a negligência ou falha do hospital. Negociação e Ação Judicial: O advogado busca um acordo extrajudicial com o hospital, mas, se necessário, está preparado para entrar com uma ação judicial em nome do paciente para buscar justiça e compensação adequada. Conhecimento Atualizado: As leis relacionadas à responsabilidade do hospital podem variar e mudar ao longo do tempo. Advogados especializados mantêm-se atualizados com as regulamentações vigentes para garantir que suas estratégias legais sejam eficazes. A responsabilidade civil do hospital é uma questão complexa que abrange diversos aspectos além da prática médica. Para garantir a proteção dos direitos dos pacientes em casos de negligência ou falhas hospitalares, a assistência de um advogado especializado é fundamental.

Perguntas Frequentes

Apesar de pagar pontualmente as mensalidades os usuários são surpreendidos com a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento ou procedimento médico. As principais negativas são as seguintes: • Negativa de Atendimento e Internação de Urgência e Emergência; • Negativa de Home Care • Negativa de Medicamentos • Negativa de Cirurgias, Exames e Procedimentos • Negativa de Tratamento Psiquiátrico • Negativa de tratamento para Autistas • Negativa de Tratamento de Quimioterapia e Imunoterapia.

Perguntas Frequentes

É fundamental compreender que o plano de saúde não tem a autoridade para determinar qual tratamento é mais seguro ou eficaz para o paciente. A responsabilidade de decidir sobre o tratamento médico é do médico que acompanha o paciente. A Lei 9.656/98 determina que a cobertura do plano de saúde é obrigatória para os tratamentos relacionados às doenças listadas na CID-10. Portanto, se a doença está coberta pelo contrato, todo o tratamento necessário também deve ser custeado pelo plano de saúde. “Não Há Previsão no Rol de Procedimentos da ANS” As operadoras de planos de saúde frequentemente alegam que os procedimentos não estão previstos no Rol de Procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) como justificativa para negar a cobertura. No entanto, esse argumento não é suficiente e é considerado abusivo. O Rol da ANS é uma lista de procedimentos que devem ser obrigatoriamente cobertos pelos planos, mas a ausência de um procedimento específico nessa lista não significa que a operadora esteja isenta de cobri-lo. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado nesse sentido, conforme a Súmula 96: “Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.”

Perguntas Frequentes

As negativas de cobertura podem afetar uma variedade de tratamentos e procedimentos médicos, incluindo: Negativa de Atendimento e Internação de Urgência e Emergência: Mesmo durante o período de carência ou em casos de doença preexistente, a cobertura emergencial é obrigatória para casos de urgência que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis. Negativa de Cirurgias, Exames e Procedimentos: Muitos procedimentos importantes, mesmo que não estejam no Rol da ANS, devem ser cobertos quando prescritos por um médico. Reembolsos Insuficientes de Honorários Médicos e Despesas Hospitalares: A falta de transparência no cálculo dos valores de reembolso é uma queixa comum entre os beneficiários. Negativa de Home Care: A recusa em cobrir serviços de Home Care é considerada abusiva, especialmente quando há recomendação médica para internação domiciliar. Negativa de Medicamentos: O plano de saúde muitas vezes se recusa a cobrir medicamentos de alto custo, alegando que não estão no Rol da ANS. No entanto, se houver prescrição médica e justificativa, o medicamento deve ser coberto. Negativa de Próteses e Órteses: A recusa em cobrir órteses e próteses necessárias para um procedimento cirúrgico é considerada abusiva, uma vez que o material é essencial para o tratamento. Negativa de Tratamento Psiquiátrico: Os planos de saúde devem cobrir tratamentos psiquiátricos para doenças listadas na CID-10. Limitar o número de sessões é considerado abusivo. Negativa de Tratamento Oncológico, Quimioterapia e Imunoterapia: Pacientes oncológicos têm direito ao tratamento completo prescrito pelo médico, mesmo que os procedimentos não estejam no Rol da ANS. Lutar pelos direitos de receber o tratamento prescrito pelo médico é fundamental para garantir a saúde e o bem-estar dos pacientes. Caso você enfrente uma negativa de cobertura por parte do seu plano de saúde, é essencial buscar informações, conversar com advogados especializados em direito à saúde e questionar seus direitos. O sistema legal está do lado dos pacientes quando se trata de tratamento médico adequado e justo.

Perguntas Frequentes

É possível entrar em contato com a ANS para registrar reclamações contra o seu plano de saúde. Se você deseja fazer isso por conta própria, basta acessar o site www.gov.br/ans.

Também é possível contar com o auxílio de um especialista para fazer uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) junto à agência reguladora:

● Após receber a denúncia, a operadora é notificada para que se resolva o problema em 5 dias (quando relativo a assistência) ou 10 dias (em outros casos); e
● Em caso de descumprimento, sanções poderão ser aplicadas contra a operadora do plano.

Se a situação não for resolvida por meio da reclamação feita pelo advogado, o próximo passo será o ajuizamento de uma ação no Poder Judiciário.

O reembolso de despesas médico-hospitalares costuma se dar de duas maneiras. A primeira, quando é preciso utilizar recursos de um hospital fora da rede credenciada (devido a localização, procedimentos ou necessidade de capacidade técnica).

Há, ainda, casos de urgência e emergência em que o plano demora para liberar alguma autorização e o paciente assume os custos de forma particular.

Ocorre que, no momento em que o beneficiário aciona a operadora para solicitar o reembolso das despesas, é possível que se depare com a recusa de pagamento.

A cláusula que garante o reembolso aos usuários do plano de saúde não é obrigatória. Entretanto, a Lei 9.656/98 diz que se o contrato não tiver previsão, a seguradora tem o dever de garantir — dentro da sua rede credenciada — todas as coberturas necessárias ao consumidor.

Por consequência, nos casos em que isso não for observado, ela deve custear integralmente a contratação particular dos serviços.

Atenção: segundo o Código de Defesa do Consumidor, se a cláusula do contrato que se refere ao reembolso não estiver clara e de fácil entendimento, a operadora estará sob pena de nulidade e o ressarcimento integral poderá ser exigido.

Tenha em mãos todos os recibos, notas fiscais e comprovantes das despesas médico-hospitalares com o maior detalhamento possível. Isso será indispensável para solicitação do reembolso.

O cancelamento do plano é considerado indevido quando ocorre de forma unilateral, ou seja, atendendo somente a um lado (geralmente as operadoras de planos).

A Lei 9.656/98 proíbe o cancelamento unilateral para contratos de planos individuais e familiares, com exceções para os casos de fraude ou inadimplência do beneficiário por um período superior a sessenta dias.

Contudo, a legislação não versa sobre o cancelamento unilateral de contratos coletivos por adesão e empresariais. Sendo assim, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) entende que não há proibição para essa modalidade de rescisão, desde que:

● As condições para o cancelamento estejam previstas no contrato;
● O cancelamento se dê após doze meses do início do contrato;
● Seja feita a notificação prévia à outra parte com, no mínimo, sessenta dias de antecedência.

No entanto, o cancelamento unilateral de planos coletivos pode ser irregular do ponto de vista jurídico, principalmente no que se refere aos princípios da dignidade humana, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso do poder econômico.

Cancelamento por inadimplência
O não pagamento das mensalidades por mais de sessenta dias (consecutivos ou não) possibilita a suspensão ou cancelamento do plano, fato que costuma ser de conhecimento do consumidor somente no momento em que ele precisa usar o serviço.

Seja por falha no débito automático, pagamento de boleto repetido ou até mesmo esquecimento, à operadora só é permitida a rescisão mediante notificação prévia ao beneficiário, de modo que haja tempo para se regularizar o débito.

Atenção: é justamente nesse ponto que as operadoras de plano cometem faltas, não emitindo um comunicado ou fazendo-o tardiamente, gerando prejuízo ao beneficiário.

A notificação deve ser formal, dentro do prazo correto e bastante clara, com informações dos meses em atraso e o risco de cancelamento do serviço.

Demais problemas contratuais
O advogado especialista em planos de saúde também atua em:

● Manutenção do plano de saúde em caso de remissão;
● Manutenção do plano de saúde para empregados demitidos;
● Portabilidade de carência;
● Migração de contrato coletivo para individual, entre outras situações.

As várias decisões judiciais que já obtivemos através dos nossos advogados especialistas em planos de saúde nos mostram que a Justiça trata o tema com notória seriedade e já avançou bastante no assunto. Conheça as principais negativas:

● Negativa de medicamento: remédios para tratamento oncológico, HIV, doenças raras e demais enfermidades, são os mais negados. O principal argumento em todos os tipos de negativas é a não inclusão do item solicitado no rol da ANS.

Ocorre que essa lista pré estabelecida pelo órgão tem caráter exemplificativo, não podendo ser seguida ao pé da letra, uma vez que diariamente há atualizações de novos medicamentos e procedimentos na área medicinal.

Desde que o paciente tenha uma prescrição com a justificativa da medicação escolhida como sendo a mais adequada pelo médico que o acompanha, não deve haver impedimentos para sua disponibilização.

Por isso, mesmo que seja de alto custo ou importado, o fornecimento deve ser feito.

● Negativa de procedimento: cirurgias, exames, próteses e órteses são alguns dos procedimentos negados quando o paciente busca autorização de cobertura pelo plano de saúde.

Porém, com a indicação médica comprovada por meio de laudos e relatórios, fica clara a necessidade do pedido.

● Negativa de tratamento: atendimento domiciliar (home care), atendimentos psiquiátricos e oncológicos, quimioterapia e imunoterapia são alguns dos tratamentos negados.

Inclusive, existem tratamentos já aprovados pela ANVISA que não foram atualizados no rol da ANS, o que demonstra que não há viabilidade em seguir somente essa determinação, visto que muitas alternativas terapêuticas estão fora do rol de procedimentos.

O Luiz Melo Advogados dispõe de advogado especialista em planos de saúde. Atualmente, isso se faz necessário devido à elevada quantidade de abusos praticados pelas operadoras de planos de saúde.

Visando coibir tais práticas, nossa equipe atua em situações de negativas, aumento abusivo, cancelamentos indevidos, obtenção de liminar para casos urgentes e demais situações.

Confira os principais documentos para ações contra planos de saúde:

● Cópia de documentos pessoais: RG e CPF;
● Cópia de comprovante de endereço atualizado dos últimos 3 meses (no nome do beneficiário);
● Cópia dos contracheques (últimos 3 meses);
● Cópia da carteira de trabalho;
● Cópia do prontuário médico;
● Cópia da ficha financeira de pagamento das mensalidades do plano de saúde;
● Cópia do contrato do plano e aditivos contratuais;
● Cópia da carteirinha do plano;
● Protocolos de ligações, registros telefônicos, e-mails, conversas de Whatsapp;
● Cópia da negativa dada pela operadora do plano (por escrito ou e-mail);
● Cópia de todas as despesas: notas fiscais, faturas, extratos bancários que comprovem pagamentos (para ações de reembolso);
● Demais documentos que contribuam com o caso.

Estamos aqui para ajudar a responder às suas perguntas. nossos especialistas estão à disposição para ajudá-lo (a).

Escolha uma das Áreas de Atuação

Clique no link abaixo para ser encaminhado diretamente para área de interesse.

Reajustes Abusivos

Ação Contra o SUS

Ações Contra Planos de Saúde

Tratamentos Médicos

Ações Indenizatórias

Ações Contra Seguros

Localização do Escritório

Quem somos Localização do Escritório

Nosso foco principal é contribuir para solução de problemas e transformar para melhor as vidas das pessoas que nos procuram. Partilhamos da mesma alegria e felicidade, quando nossos clientes sentem-se satisfeitos com serviço prestado. As avaliações positivas contribuem para que nosso equipe continue trilhando essa jornada de sucesso.

Dr Luiz Melo – Advogado Especialista

5.0

Avaliados por dezenas de clientes reais e satisfeitos

Deixe sua avaliação